O que é

No Estado do Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à população LGBT se orienta pelo Plano Estadual de Políticas Públicas de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Paraná, lançado em 2013. O Plano foi fruto de um longo processo de diálogo entre o poder público e os movimentos sociais LGBT e teve por base os resultados da I, II e III Conferências Estaduais LGBT, realizadas no Paraná, em 2008, 2011 e 2015.

Como denunciar

Prazo

O registro da denúncia é imediato.

O que diz a lei

Lei n° 16.454/2010 - Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.

Resolução nº 0269/2014-PGJ - Em 29 de janeiro de 2014 foi criado no Ministério Público do Estado do Paraná o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Resolução nº 2077/2015-PGJ - Assegura, no âmbito do Ministério Público do Paraná, o uso do nome social aos/às transexuais.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 – Art. 1º, Título I - Dos princípios fundamentais: III - a dignidade da pessoa humana; e Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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