Licença de fretamento eventual

O que é

Este serviço é para você obter a licença de fretamento, que autoriza o transporte eventual de passageiros entre municípios do Estado.

Como emitir

A emissão é feita pelo sistema LFE - Licença de Fretamento Eventual. Você vai precisar informar o número de registro ou o CNPJ da empresa, bem como sua senha de acesso.

Prazo

Após serem preenchidos todos os requisitos, a emissão será imediata.

O que diz a lei

Decreto Estadual nº 1.821/2000Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Taxa atualizada mensalmente

Tabela de valores