O que é

O criador de uma obra intelectual tem direito sobre sua produção. No Paraná, uma parceria técnica da Secretaria de Estado da Cultura, por meio da Biblioteca Pública do Paraná, com a Fundação Biblioteca Nacional, do Rio de Janeiro, conscientiza os autores paranaenses sobre a importância do registro de suas obras.

Como solicitar

Prazo

As informações são repassadas no contato telefônico.

O que diz a lei

Os direitos autorais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, estão definidos por vários tratados e convenções internacionais. A mais significativa delas é a Convenção de Berna, realizada em 1886, na Suíça, para tratar da proteção às obras literárias e artísticas. No Brasil, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.

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