Solicitar enquadramento ou desenquadramento no sublimite do Simples Nacional

O que é

É a possibilidade de solicitar a atualização cadastral do regime tributário do contribuinte enquadrado no Simples Nacional perante o Estado do Paraná, de forma a incluí-lo ou excluí-lo do Sublimite.

Quem pode solicitar

Contribuinte.

Onde solicitar

Na internet, com a ajuda do assistente virtual.

Como solicitar

  • Na página "Perguntas mais frequentes sobre o Simples Nacional", ncanto inferior direito, clique na figura com a mensagem "Olá, posso ajudar?"
  • Selecione uma das opções disponíveis e informe os dados solicitados pelo atendente virtual. Será gerada uma ocorrência, que será verificada em até 48 horas (em dias úteis).

Caso a empresa atenda aos requisitos estabelecidos na legislação, o seu cadastro estadual será atualizado.

Prazo

A alteração cadastral é efetuada em até 48 horas em dias úteis.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 123/2006 determina que o contribuinte que ultrapassar o sublimite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 estará impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, devendo recolher o imposto estadual de acordo com as regras gerais de incidência.

Legislações complementares: